Compete ao COMAM:

I - assessorar o Executivo Municipal em assuntos relativos ao Meio Ambiente, baseando seus pareceres na legislação vigente e fazendo-o por escrito;

II - participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente;

III - acompanhar o licenciamento e o monitoramento de atividades potencialmente geradoras de degradação ambiental;



IV - deliberar no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos compatíveis com o meio ambiente;

V - sugerir alterações na legislação vigente, a fim de garantir a preservação dos recursos naturais do Município;

VI - definir áreas prioritárias de ação governamental visando à melhoria da qualidade ambiental do Município;

VII - Aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

VIII - formular e aprovar o seu regimento interno.


Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Integração Fronteiriça - Prefeitura Municipal Barra do Quaraí - RS

Responsáveis

Argemiro da Rosa Rocha

Presidente

Franco Jonas S. da Rosa

Secretário do Conselho

Endereço

  Rua Quaraí, 154  Bairro: Centro
    Barra do Quaraí/RS

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